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Legislação Ambiental




A legislação ambiental é um conjunto de leis, decretos e resoluções que tem como objetivo

assegurar os direitos e deveres das empresas e dos cidadãos em relação ao meio

ambiente.

Algumas das principais leis ambientais brasileiras são:

● Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12)

● Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81)

● Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)

● Agrotóxicos (Lei 7.802/89)

● Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) (Lei 12.305/10)

● Recursos Hídricos (Lei 9.433/97)

● Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902/81)

● Zoneamento Industrial (Lei 6.803/80)

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