A legislação ambiental é um conjunto de leis, decretos e resoluções que tem como objetivo
assegurar os direitos e deveres das empresas e dos cidadãos em relação ao meio
ambiente.
Algumas das principais leis ambientais brasileiras são:
● Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12)
● Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81)
● Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)
● Agrotóxicos (Lei 7.802/89)
● Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) (Lei 12.305/10)
● Recursos Hídricos (Lei 9.433/97)
● Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902/81)
● Zoneamento Industrial (Lei 6.803/80)
Gostou? Deixe seu comentário e marque um amigo!
Comentarios